HC 1002869 - DECISAO

HC 1002869 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a proposta de trabalho em município distante (~100 km) inviabiliza a fiscalização efetiva do labor externo, e não há demonstração de excepcionalidade que justifique prisão domiciliar para quem cumpre pena em regime semiaberto, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VALDELEI JESUS DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Jurisprudência Do STJ

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Parties

VALDELEI JESUS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo a condenado em regime semiaberto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a custodiados em regime semiaberto e necessidade de excepcionalidade
  3. 3 compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização do cumprimento da pena pelo Estado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a proposta de trabalho em município distante (~100 km) inviabiliza a fiscalização efetiva do labor externo, e não há demonstração de excepcionalidade que justifique prisão domiciliar para quem cumpre pena em regime semiaberto, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.