HC 1008797 - DECISAO

HC 1008797 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instruir a inicial com as peças necessárias, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE BRITO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE BRITO DE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de instrução da inicial do habeas corpus com peças necessárias
  2. 2 se a quantidade de droga, isoladamente, afasta o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 demonstrar habitualidade ou integração em organização criminosa como fundamento para afastar benefício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instruir a inicial com as peças necessárias, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.