HC 1009264 - DECISAO

HC 1009264 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que impôs o exame criminológico careceu de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, fundamentos insuficientes à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE ARAUJO DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação

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Parties

VICTOR HUGO DE ARAUJO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 validação da fundamentação para imposição de exame
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e dados concretos da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que impôs o exame criminológico careceu de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, fundamentos insuficientes à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 49/51)