HC 1009178 - DECISAO

HC 1009178 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios e porque não foi constatada ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a Corte de origem exacerbou a pena-base ao reconhecer circunstância judicial desabonadora, o que legitima o agravamento do regime inicial para semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ.

Parties
Paciente: PASQUAL NATALINO LOURENCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000247-84.2016.826.0142)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Pena, Sursis, Extinção Da Punibilidade, Corrupção De Menor, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Pena Sursis Extinção Da Punibilidade Corrupção De Menor +2 more

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Parties

PASQUAL NATALINO LOURENCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000247-84.2016.826.0142)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de agravar regime inicial em razão da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios e porque não foi constatada ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a Corte de origem exacerbou a pena-base ao reconhecer circunstância judicial desabonadora, o que legitima o agravamento do regime inicial para semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.