HC 852252 - DECISAO

HC 852252 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se estava diante de impetração em substituição ao recurso próprio contra acórdão condenatório, matéria devidamente apreciada e repelida pelo Tribunal de origem sem ilegalidade manifesta: o reconhecimento pessoal foi validado, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada conforme art. 387, §1º, e a condenação por danos morais foi considerada devidamente demonstrada; ausente flagrante ilegalidade, não se justifica o manejo do writ nesta via.

Parties
Paciente: DIOGO ALVAREZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: THIAGO JOSÉ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito: Denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dano Moral, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dano Moral Prisão Preventiva Execução Provisória Trânsito Em Julgado

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Parties

DIOGO ALVAREZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

THIAGO JOSÉ

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito: Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 manutenção da condenação por roubo (art. 157, §§2º, II e 2º-A, I, CP) e regime inicial fechado
  3. 3 fixação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se estava diante de impetração em substituição ao recurso próprio contra acórdão condenatório, matéria devidamente apreciada e repelida pelo Tribunal de origem sem ilegalidade manifesta: o reconhecimento pessoal foi validado, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada conforme art. 387, §1º, e a condenação por danos morais foi considerada devidamente demonstrada; ausente flagrante ilegalidade, não se justifica o manejo do writ nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se