HC 1008794 - DECISAO

HC 1008794 - DECISAO

A Corte não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria inadmissível supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JADSON CÉSAR GOMES MENDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JADSON CÉSAR GOMES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de transferência de regime prisional
  3. 3 competência do STJ para conhecer diretamente de matéria decidida em instância inferior

Ratio Decidendi

A Corte não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria inadmissível supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.