HC 910166 - DECISAO

HC 910166 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, exercendo-se a faculdade de concessão da ordem de ofício e em observância à jurisprudência do STJ de que a interrupção do marco para benefícios não se opera em relação ao livramento condicional, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau determinando que a data-base para concessão do livramento condicional seja a data da primeira prisão do paciente, com determinação de retificação do cálculo de liquidação de penas na origem.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO HENRIQUE BORGES ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal/parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concessão de ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, mantendo como data-base para livramento condicional a data da primeira prisão do paciente; determinação de retificação do cálculo de liquidação de penas na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Data Base, Unificação De Penas, Marco Interruptivo, Retificação De Relatório De Situação Processual Executória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Unificação De Penas Marco Interruptivo +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BORGES ALCANTARA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal/parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fixação da data-base para concessão do livramento condicional (data da primeira prisão vs. data da última prisão/unificação)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício e restabelecimento de decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, exercendo-se a faculdade de concessão da ordem de ofício e em observância à jurisprudência do STJ de que a interrupção do marco para benefícios não se opera em relação ao livramento condicional, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau determinando que a data-base para concessão do livramento condicional seja a data da primeira prisão do paciente, com determinação de retificação do cálculo de liquidação de penas na origem.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concessão de ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, mantendo como data-base para livramento condicional a data da primeira prisão do paciente; determinação de retificação do cálculo de liquidação de penas na origem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, mantendo como data-base para concessão do livramento condicional a data da primeira prisão do paciente