HC 927638 - DECISAO

HC 927638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou suceder via recursal própria sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, a confirmação prévia da existência de vaga pela Administração Penitenciária afasta a alegada violação do art. 23 da Resolução CNJ n. 474/2022, de modo que a expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena no regime semiaberto não se revelou ilegal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ANANIAS ANDREOLETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Intimação Prévia (resolução CNJ N. 474/2022), Súmula Vinculante Nº 56, Admissibilidade
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Regime Semiaberto Intimação Prévia (resolução CNJ N. 474/2022) Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

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Parties

JOAO VITOR ANANIAS ANDREOLETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação do art. 23 da Resolução CNJ n. 474/2022 (intimação prévia para início do cumprimento da pena)
  3. 3 definição do regime inicial da pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou suceder via recursal própria sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, a confirmação prévia da existência de vaga pela Administração Penitenciária afasta a alegada violação do art. 23 da Resolução CNJ n. 474/2022, de modo que a expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena no regime semiaberto não se revelou ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus