HC 1008847 - DECISAO

HC 1008847 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido idêntico ao decidido no AREsp n. 2.825.416/SP, cuja decisão monocrática reconheceu a legalidade da busca pessoal e transitou em julgado em 30/4/2025, impossibilitando o conhecimento do nuevo writ.

Parties
Paciente: HIGOR VINICIUS ARAUJO BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Coação Ilegal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

HIGOR VINICIUS ARAUJO BASILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus diante de pedido reiterado
  3. 3 efeito de decisão transitada em julgado sobre reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido idêntico ao decidido no AREsp n. 2.825.416/SP, cuja decisão monocrática reconheceu a legalidade da busca pessoal e transitou em julgado em 30/4/2025, impossibilitando o conhecimento do nuevo writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.