HC 1009481 - DECISAO

HC 1009481 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi considerada deficientemente instruída por não vir acompanhada do inteiro teor dos embargos infringentes, documento imprescindível para compreensão do caso; por se tratar de remédio que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência documental inviabiliza o exame do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLERSON CARLOS DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Embargos Infringentes, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Embargos Infringentes Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WELLERSON CARLOS DA CRUZ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor dos embargos infringentes juntada à inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido liminar para aguardar em liberdade o julgamento de mérito

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi considerada deficientemente instruída por não vir acompanhada do inteiro teor dos embargos infringentes, documento imprescindível para compreensão do caso; por se tratar de remédio que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência documental inviabiliza o exame do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.