HC 1009913 - DECISAO

HC 1009913 - DECISAO

Como o paciente não comunicou mudança de endereço, inviabilizando a intimação pessoal, e a Defensoria Pública apresentou contrarrazões em 2ª instância, não houve demonstração de prejuízo concreto; além disso, o art. 565 do CPP impede reconhecer nulidade de ato processual cujo vício decorra de conduta do próprio réu, razão pela qual a ordem foi denegada e a petição inicial indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDSON BEZERRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Mudança De Endereço, Boa Fé Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Apelação Ministerial, Atuação Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Mudança De Endereço Boa Fé Processual +4 more

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Parties

EDSON BEZERRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 dever do réu de manter o endereço atualizado
  3. 3 aplicação do art. 565 do CPP (vedação de beneficiar-se de conduta própria)

Ratio Decidendi

Como o paciente não comunicou mudança de endereço, inviabilizando a intimação pessoal, e a Defensoria Pública apresentou contrarrazões em 2ª instância, não houve demonstração de prejuízo concreto; além disso, o art. 565 do CPP impede reconhecer nulidade de ato processual cujo vício decorra de conduta do próprio réu, razão pela qual a ordem foi denegada e a petição inicial indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Ordem denegada.