HC 895202 - DECISAO

HC 895202 - DECISAO

Houve alteração fática superveniente relevante (transferência do apenado para regime disciplinar diferenciado em 18/3/2025), o que torna o habeas corpus prejudicado, devendo eventual reavaliação da situação prisional ser feita inicialmente em primeiro grau para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADEMILTON MERCES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Alteração Fática (transferência Para Regime Disciplinar Diferenciado Em 18/3/2025)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Regime Disciplinar Diferenciado, Fundamentação Da Decisão, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Regime Disciplinar Diferenciado Fundamentação Da Decisão Bis in Idem

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Parties

ADEMILTON MERCES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Alteração Fática (transferência Para Regime Disciplinar Diferenciado Em 18/3/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência do apenado para outro estabelecimento prisional sem fixação de prazo de permanência e termo inicial
  2. 2 Possibilidade de utilização de fatos extratemporâneos (2018/2021) para justificar transferência disciplinar
  3. 3 Competência do juízo da execução e prevalência do interesse da administração pública sobre o direito de contato familiar

Ratio Decidendi

Houve alteração fática superveniente relevante (transferência do apenado para regime disciplinar diferenciado em 18/3/2025), o que torna o habeas corpus prejudicado, devendo eventual reavaliação da situação prisional ser feita inicialmente em primeiro grau para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão de alteração fática (transferência para regime disciplinar diferenciado em 18/3/2025)
  • Publique-se