HC 1009035 - DECISAO

HC 1009035 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da vedação jurisprudencial; não comprovada a situação excepcional prevista no art. 647-A do CPP que justificaria a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE CARDOSO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515527-73.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Recurso Próprio, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE CARDOSO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515527-73.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da vedação jurisprudencial; não comprovada a situação excepcional prevista no art. 647-A do CPP que justificaria a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.