HC 1008921 - DECISAO

HC 1008921 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o crime imputado tem pena máxima não superior a 4 anos, o paciente é primário e o delito não envolveu violência doméstica ou familiar, não estando presentes os requisitos do art. 313 do CPP; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GENTIL AMADO DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 306 Do CTB, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Art. 306 Do CTB Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GENTIL AMADO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em face da Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 incidência do limite de pena máxima de 4 anos para autorizar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o crime imputado tem pena máxima não superior a 4 anos, o paciente é primário e o delito não envolveu violência doméstica ou familiar, não estando presentes os requisitos do art. 313 do CPP; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo