HC 1009142 - DECISAO

HC 1009142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, indevidamente, substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento pessoal foi realizado observando as formalidades apontadas (conforme registro na delegacia e reafirmação em juízo) e foi corroborado por outras provas, de modo que não se justifica a nulidade ou a revisão probatória pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Roubo

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase de inquérito e em juízo
  3. 3 necessidade de observância do art. 226 do CPP e de corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, indevidamente, substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento pessoal foi realizado observando as formalidades apontadas (conforme registro na delegacia e reafirmação em juízo) e foi corroborado por outras provas, de modo que não se justifica a nulidade ou a revisão probatória pela via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se