HC 1009404 - DECISAO

HC 1009404 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (informações de inteligência, monitoramento, identificação do acusado, apreensão em busca pessoal e odor de maconha no imóvel), de modo que não se verificou ilegalidade na busca domiciliar nem nulidade das provas.

Parties
Paciente: MARLITO RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas, Prisão Em Flagrante
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Parties

MARLITO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (informações de inteligência, monitoramento, identificação do acusado, apreensão em busca pessoal e odor de maconha no imóvel), de modo que não se verificou ilegalidade na busca domiciliar nem nulidade das provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.