HC 1008949 - DECISAO

HC 1008949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve superveniência de sentença (23/5/2025) que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional original, circunstância que evidencia perda de objeto do writ e exige que os fundamentos acrescidos sejam analisados primeiramente pelo Tribunal de origem (juiz natural), sob pena de supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: ANNA VITÓRIA GAMA DE LIMA E SILVA; Paciente: MARIA DA APARECIDA GAMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, ANPP (art. 28 a Do Cpp), Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena ANPP (art. 28 a Do Cpp) Direito Ao Silêncio Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANNA VITÓRIA GAMA DE LIMA E SILVA

Paciente

MARIA DA APARECIDA GAMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de celebração de ANPP nos termos do art. 28-A do CPP
  3. 3 informação às pacientes sobre o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve superveniência de sentença (23/5/2025) que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional original, circunstância que evidencia perda de objeto do writ e exige que os fundamentos acrescidos sejam analisados primeiramente pelo Tribunal de origem (juiz natural), sob pena de supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.