RHC 217212 - DECISAO

RHC 217212 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está respaldada por elementos mínimos de prova (auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) que configuram indícios de materialidade e autoria; a alegação defensiva de propriedade por terceiro não foi comprovada nos autos; o trancamento da ação penal é medida excepcional e demandaria revolvimento probatório, indevido na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GILSON DA SILVA PEREIRA; Recorrente: FERNANDA DE GODOY VILALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Posse De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Materialidade E Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Posse De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

GILSON DA SILVA PEREIRA

Recorrente

FERNANDA DE GODOY VILALBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia e exigência do art. 41 do CPP
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está respaldada por elementos mínimos de prova (auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) que configuram indícios de materialidade e autoria; a alegação defensiva de propriedade por terceiro não foi comprovada nos autos; o trancamento da ação penal é medida excepcional e demandaria revolvimento probatório, indevido na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.