HC 1008498 - DECISAO

HC 1008498 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão, o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é cabível, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARCOS BELLO CAETANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MARCOS BELLO CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 incidência da coisa julgada pelo trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão, o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é cabível, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.