HC 1008531 - DECISAO

HC 1008531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; analisado o mérito subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi justificada por provas e indícios (apreensão de drogas, armas, munições, acessórios e quantia em espécie) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO SIMIAO DOS REIS CUNHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Armas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Armas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO SIMIAO DOS REIS CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; analisado o mérito subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi justificada por provas e indícios (apreensão de drogas, armas, munições, acessórios e quantia em espécie) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.