HC 1009329 - DECISAO

HC 1009329 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se presta a impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal ilegalidade no caso, aplica-se a Súmula 691 do STF e indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANUZA DE ARAUJO CAYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

DANUZA DE ARAUJO CAYRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão preventiva domiciliar por motivo de saúde e por ser mãe de criança dependente
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se presta a impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal ilegalidade no caso, aplica-se a Súmula 691 do STF e indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.