HC 953045 - DECISAO

HC 953045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução probatória; faltaram peças essenciais (certidão de trânsito em julgado para o Ministério Público e a decisão de primeiro grau de fevereiro de 2025), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar o exame da alegada ilegalidade, conforme jurisprudência aplicada, de modo que não se pode conhecer da impetração.

Parties
Paciente: ERITON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Documentação Essencial, Nulidade Processual
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Parties

ERITON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente atendia aos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Se o trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2022 nos termos alegados
  3. 3 Se o writ estava suficientemente instruído com prova pré-constituída (certidão de trânsito em julgado e decisão de primeiro grau de fevereiro de 2025)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução probatória; faltaram peças essenciais (certidão de trânsito em julgado para o Ministério Público e a decisão de primeiro grau de fevereiro de 2025), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar o exame da alegada ilegalidade, conforme jurisprudência aplicada, de modo que não se pode conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.