HC 1008736 - DECISAO

HC 1008736 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se verificou tal flagrante ilegalidade, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF e a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: VICENTE JOSE FONSECA MOREIRA DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indefere Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indefere Liminar Súmula 691 STF

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Parties

VICENTE JOSE FONSECA MOREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se verificou tal flagrante ilegalidade, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF e a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.