HC 896076 - DECISAO

HC 896076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser indevida a utilização do writ como substituto de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante; quanto ao mérito da falta grave, a absolvição penal por ausência de provas não afasta automaticamente o reconhecimento da falta grave na execução penal, que dispensa trânsito em julgado salvo hipótese de inexistência do fato ou negativa de autoria.

Parties
Paciente: VICENTE MENDES CARVALHO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Absolvição Por Ausência De Provas, Autonomia Entre Esferas Administrativa E Penal, Súmula 526, Tema 758 (re 776.823/rs)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Absolvição Por Ausência De Provas Autonomia Entre Esferas Administrativa E Penal Súmula 526 +1 more

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Parties

VICENTE MENDES CARVALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da falta grave em razão de absolvição criminal
  3. 3 exigência de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser indevida a utilização do writ como substituto de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante; quanto ao mérito da falta grave, a absolvição penal por ausência de provas não afasta automaticamente o reconhecimento da falta grave na execução penal, que dispensa trânsito em julgado salvo hipótese de inexistência do fato ou negativa de autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.