HC 1007861 - DECISAO

HC 1007861 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação, o que implica usurpação de competência, e o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; cabia à defesa promover a revisão na origem antes de manejar o writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONÇALVES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GONÇALVES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 elevação da pena-base por fundamentação genérica
  3. 3 consideração de antecedentes criminais nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação, o que implica usurpação de competência, e o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; cabia à defesa promover a revisão na origem antes de manejar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.