HC 1009103 - DECISAO

HC 1009103 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, tornando a matéria preclusa; além disso, concretamente, o Tribunal de origem apontou provas em juízo da materialidade e indícios de autoria (depoimentos da vítima e testemunhas, perícia e imagens), razão pela qual a pronúncia se mostrou adequada e a despronúncia implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexame amplo do conjunto probatório.

Parties
Paciente/impetrado: WELLINGTON MAURICIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Homicídio Qualificado Tentado, Recurso Em Sentido Estrito
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Parties

WELLINGTON MAURICIO DOS SANTOS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 despronúncia por ausência de indícios de autoria
  2. 2 preclusão por trânsito em julgado da decisão de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar o elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, tornando a matéria preclusa; além disso, concretamente, o Tribunal de origem apontou provas em juízo da materialidade e indícios de autoria (depoimentos da vítima e testemunhas, perícia e imagens), razão pela qual a pronúncia se mostrou adequada e a despronúncia implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexame amplo do conjunto probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem.
  • Publique-se.