HC 1008957 - DECISAO

HC 1008957 - DECISAO

A impetração é inadmissível e a liminar deve ser indeferida porque o ato impugnado não menciona o paciente, e o habeas corpus exige ato jurisdicional concreto dirigido contra sua esfera jurídica; ausente coação concreta, reconhece-se a falta de interesse e indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIERRI EMANUEL MARTINS PINTO; Autoridade Coatora: Desembargador Marcelo Lemos Dornelles; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível por ausência de ato concreto de coação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Correição Parcial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Inadmissibilidade Por Ausência De Ato Concreto De Coação
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Correição Parcial Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Inadmissibilidade Por Ausência De Ato Concreto De Coação

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Parties

THIERRI EMANUEL MARTINS PINTO

Paciente

Desembargador Marcelo Lemos Dornelles

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita
  2. 2 necessidade de ato concreto de coação para habeas corpus
  3. 3 ausência de vínculo jurídico-penal entre o paciente e a correição

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível e a liminar deve ser indeferida porque o ato impugnado não menciona o paciente, e o habeas corpus exige ato jurisdicional concreto dirigido contra sua esfera jurídica; ausente coação concreta, reconhece-se a falta de interesse e indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível por ausência de ato concreto de coação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.