HC 1008148 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FREDERICO BARBOSA DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
FREDERICO BARBOSA DE BARROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 legalidade da prisão preventiva e alegação de nulidade por decretação ex officio
- 3 hipótese de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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