HC 983650 - DECISAO

HC 983650 - DECISAO

Não conhecer da impetração pelo caráter substitutivo de recurso próprio e, no mérito restrito, indeferir o exame da alegação de insuficiência de provas em habeas corpus, porquanto a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige materialidade e indícios mínimos de autoria e eventual aprofundamento probatório compete ao juízo competente (Tribunal do Júri); constatou-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para a manutenção da pronúncia, inexistindo constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCAS LIMA VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração; liminar indeferida; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Irrepetível, Art. 155 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Prova Irrepetível Art. 155 CPP

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Parties

FRANCISCO LUCAS LIMA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na pronúncia
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discussão de insuficiência de provas na fase de pronúncia
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração pelo caráter substitutivo de recurso próprio e, no mérito restrito, indeferir o exame da alegação de insuficiência de provas em habeas corpus, porquanto a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige materialidade e indícios mínimos de autoria e eventual aprofundamento probatório compete ao juízo competente (Tribunal do Júri); constatou-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para a manutenção da pronúncia, inexistindo constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; liminar indeferida; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 51/53)
  • Não conheço da presente impetração (fundamento: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)