RHC 214388 - DECISAO

RHC 214388 - DECISAO

O habeas corpus, por sua natureza sumária, não admite análise aprofundada de provas nem alteração antecipada da capitulação jurídica; não se constatou excesso acusatório, pois a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP com descrição clara das condutas; eventual desclassificação ou concessão de benefícios deve ser examinada no momento processual apropriado, inclusive por força do art. 383 do CPP (emendatio libelli).

Parties
Paciente: IRACILDE IMACULADA SILVA FABEL; Paciente: JESSICA SILVA ABREU; Paciente: LEONARDO DO CARMO TAVARES; Paciente: WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Capitulação Jurídica, Excesso Acusatório, Denúncia, ANPP, Emendatio Libelli, Benefícios Processuais
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Parties

IRACILDE IMACULADA SILVA FABEL

Paciente

JESSICA SILVA ABREU

Paciente

LEONARDO DO CARMO TAVARES

Paciente

WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao habeas corpus revisar capitulação jurídica ou analisar provas?
  2. 2 Houve excesso acusatório que impeça concessão de benefícios processuais (ANPP, suspensão/extinção)?
  3. 3 Quando deve ocorrer a desclassificação/adequação típica (momento processual apropriado)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por sua natureza sumária, não admite análise aprofundada de provas nem alteração antecipada da capitulação jurídica; não se constatou excesso acusatório, pois a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP com descrição clara das condutas; eventual desclassificação ou concessão de benefícios deve ser examinada no momento processual apropriado, inclusive por força do art. 383 do CPP (emendatio libelli).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se