HC 1002631 - DECISAO

HC 1002631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no indiciamento: há elementos iniciais de prova nos autos (procuração de 2013, alvará com assinatura da advogada em 02/03/2017 e acórdão determinando comunicação ao MPF) que demonstram materialidade e indícios de autoria suficientes para justificar o prosseguimento das investigações e o indiciamento, além da vedação jurisprudencial de uso do habeas corpus como substitutivo de recursos adequados.

Parties
Paciente: FABIANA CESAR VERAS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indiciamento, Justa Causa, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indiciamento Justa Causa Sustentação Oral Julgamento Virtual Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FABIANA CESAR VERAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do indiciamento baseado em indícios iniciais
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática e julgamento virtual sem nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no indiciamento: há elementos iniciais de prova nos autos (procuração de 2013, alvará com assinatura da advogada em 02/03/2017 e acórdão determinando comunicação ao MPF) que demonstram materialidade e indícios de autoria suficientes para justificar o prosseguimento das investigações e o indiciamento, além da vedação jurisprudencial de uso do habeas corpus como substitutivo de recursos adequados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.