HC 1007421 - DECISAO

HC 1007421 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ e aplicou entendimento jurisprudencial de que é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado.

Parties
Paciente: GIOVANNI AUGUSTO LONGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1407719-67.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GIOVANNI AUGUSTO LONGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1407719-67.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Se a natureza da droga por si só é suficiente para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ e aplicou entendimento jurisprudencial de que é necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.