RHC 213743 - DECISAO

RHC 213743 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem, houve a formação de novo título capaz de justificar a manutenção da custódia cautelar, o que torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva. Assim, aplicou-se a jurisprudência do STJ que considera prejudicado o writ diante da existência de sentença condenatória recorrível como novo fundamento de custódia.

Parties
Paciente: RENAN ORTIZ DE QUEIROZ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

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Parties

RENAN ORTIZ DE QUEIROZ

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem, houve a formação de novo título capaz de justificar a manutenção da custódia cautelar, o que torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva. Assim, aplicou-se a jurisprudência do STJ que considera prejudicado o writ diante da existência de sentença condenatória recorrível como novo fundamento de custódia.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior).