HC 993042 - DECISAO

HC 993042 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, no caso excepcional a manutenção da prisão preventiva por aproximadamente 5 anos sem perspectiva de julgamento pelo Tribunal do Júri configurou flagrante constrangimento ilegal em razão da violação do princípio da duração razoável do processo, justificando, de ofício, a concessão da ordem para relaxar a prisão e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE WESLEY DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas E Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão)
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal 0003774-67.2019.8.06.0151, se por outro motivo não estiver preso, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de...
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Tribunal Do Júri

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Parties

JOSE WESLEY DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas E Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, no caso excepcional a manutenção da prisão preventiva por aproximadamente 5 anos sem perspectiva de julgamento pelo Tribunal do Júri configurou flagrante constrangimento ilegal em razão da violação do princípio da duração razoável do processo, justificando, de ofício, a concessão da ordem para relaxar a prisão e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal 0003774-67.2019.8.06.0151, se por outro motivo não estiver preso, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de...

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal 0003774-67.2019.8.06.0151, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais