HC 960812 - DECISAO

HC 960812 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI e LIV da Constituição por se tratar de questão cuja apreciação depende de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações porque seu provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em prova documental que, segundo o STJ, justificou a concessão do habeas corpus para cultivo e importação para fins medicinais.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Quanto a Parte Das Alegações E Não Admitido Quanto Às Demais (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, e não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a e V, CPC).
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Reexame Fático Probatório, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Separação Dos Poderes, Controle De Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes Reexame Fático Probatório Repercussão Geral (tema 660 Stf) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Quanto a Parte Das Alegações E Não Admitido Quanto Às Demais (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para autorizar cultivo e importação de sementes de cannabis para uso medicinal
  2. 2 Alegada violação de normas constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido, limites da coisa julgada) dependente de análise infraconstitucional (Tema 660)
  3. 3 Incidência da Súmula 279/STF sobre vedação ao reexame de prova em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI e LIV da Constituição por se tratar de questão cuja apreciação depende de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações porque seu provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em prova documental que, segundo o STJ, justificou a concessão do habeas corpus para cultivo e importação para fins medicinais.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, e não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a e V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não admito o recurso extraordinário.