HC 998770 - DECISAO

HC 998770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a superveniência de sentença condenatória tornou o pedido prejudicado; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a substituição foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas na residência (indicando tráfico no domicílio) e do risco às menores, sendo aplicável a exceção prevista no entendimento do STF e na análise caso a caso do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: ELISANGELA DE ALMEIDA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Superveniência De Sentença Condenatória +2 more

Case Brief

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Parties

ELISANGELA DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/SP
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a superveniência de sentença condenatória tornou o pedido prejudicado; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a substituição foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas na residência (indicando tráfico no domicílio) e do risco às menores, sendo aplicável a exceção prevista no entendimento do STF e na análise caso a caso do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.