HC 978976 - DECISAO

HC 978976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para discutir matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; ao examinar de ofício conforme art. 647-A do CPP, o Tribunal concluiu que o acórdão do TJPE agiu dentro da jurisprudência do STJ ao rejeitar inovação recursal em embargos de declaração e ao manter valoração negativa da culpabilidade com fundamento na prática do delito durante liberdade provisória, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse conceder a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ VITOR SILVA DE FRANCA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reconhecimento Fotográfico, Liberdade Provisória, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reconhecimento Fotográfico Liberdade Provisória Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ VITOR SILVA DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso contra acórdão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para discutir matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; ao examinar de ofício conforme art. 647-A do CPP, o Tribunal concluiu que o acórdão do TJPE agiu dentro da jurisprudência do STJ ao rejeitar inovação recursal em embargos de declaração e ao manter valoração negativa da culpabilidade com fundamento na prática do delito durante liberdade provisória, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse conceder a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.