HC 995642 - DECISAO

HC 995642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não é de competência desta Corte salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ERICK VINICIUS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado

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Parties

ERICK VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não é de competência desta Corte salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.