HC 1008122 - DECISAO

HC 1008122 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o monitoramento eletrônico foi imposto por instância superior como condição do regime domiciliar, não houve alteração fática relevante nem comprovação médica de que a tornozeleira causa prejuízos, a paciente descumpriu obrigações (comparecimento mensal), e a medida mostrou-se adequada e proporcional à fiscalização do cumprimento da pena, sendo inadequado promover dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANA BUSSULA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regime Domiciliar, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Domiciliar Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

JULIANA BUSSULA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por uso de tornozeleira eletrônica
  2. 2 revogação do monitoramento eletrônico
  3. 3 alteração de condições impostas por instância superior

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o monitoramento eletrônico foi imposto por instância superior como condição do regime domiciliar, não houve alteração fática relevante nem comprovação médica de que a tornozeleira causa prejuízos, a paciente descumpriu obrigações (comparecimento mensal), e a medida mostrou-se adequada e proporcional à fiscalização do cumprimento da pena, sendo inadequado promover dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus (in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.