HC 1008286 - DECISAO

HC 1008286 - DECISAO

Ocorre a impossibilidade de acolhimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça diante da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TALIA DE SOUZA LEITE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35)

Case Brief

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Parties

TALIA DE SOUZA LEITE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão de origem

Ratio Decidendi

Ocorre a impossibilidade de acolhimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça diante da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.