HC 892036 - DECISAO

HC 892036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigia contra acórdão condenatório como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, situação vedada segundo a jurisprudência desta Corte, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Pacientes: CLEUSA ALVES e outros; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5000970-24.2018.8.21.0130); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Pedido Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +2 more

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Parties

CLEUSA ALVES e outros

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5000970-24.2018.8.21.0130)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Pedido Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da interceptação telefônica
  2. 2 possível ilegalidade da busca e apreensão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigia contra acórdão condenatório como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, situação vedada segundo a jurisprudência desta Corte, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.