RHC 215580 - DECISAO

RHC 215580 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição recursal estava deficientemente instruída: a Defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado (prova pré-constituída essencial), tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal e, assim, apreciar o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ISABELA MACHADO PUTTKAMMER; Recorrente: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Do Writ

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Parties

ISABELA MACHADO PUTTKAMMER

Recorrente

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conversão da custódia em prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição recursal estava deficientemente instruída: a Defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado (prova pré-constituída essencial), tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal e, assim, apreciar o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.