RHC 200177 - DECISAO

RHC 200177 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de que, quanto a um inquérito, inexistia mandado de prisão vinculado ao recorrente, tornando inviável o conhecimento; e quanto à ação penal, houve decisão de impronúncia com determinação de soltura, eliminando a matéria objeto da impetração.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ VANDERLANO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Impronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Impronúncia

Case Brief

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Parties

JOSÉ VANDERLANO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de mandado de prisão vinculado ao inquérito
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de que, quanto a um inquérito, inexistia mandado de prisão vinculado ao recorrente, tornando inviável o conhecimento; e quanto à ação penal, houve decisão de impronúncia com determinação de soltura, eliminando a matéria objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.