HC 1008715 - DECISAO

HC 1008715 - DECISAO

Não conheceu e indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não há situação de manifesta ilegalidade suficiente para suprir o esgotamento das instâncias ordinárias; a insurgência dirige-se ao STJ em face de decisão colegiada, e não de decisão monocrática, além de não ter sido interposto agravo regimental, razão pela qual é inviável o conhecimento do writ e seu processamento foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GEISON DAMIANI; Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente / Habeas Corpus Não Conhecido E Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido e julgado extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento De Instâncias, Agravo Interno/agravo Regimental, Conversão De Pena Pecuniária Em Pena Privativa De Liberdade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Esgotamento De Instâncias Agravo Interno/agravo Regimental Conversão De Pena Pecuniária Em Pena Privativa De Liberdade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEISON DAMIANI

Impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente / Habeas Corpus Não Conhecido E Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus diretamente perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Exigência de agravo interno/agravo regimental e esgotamento das instâncias ordinárias antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 Requisito de manifesta ilegalidade para concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu e indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não há situação de manifesta ilegalidade suficiente para suprir o esgotamento das instâncias ordinárias; a insurgência dirige-se ao STJ em face de decisão colegiada, e não de decisão monocrática, além de não ter sido interposto agravo regimental, razão pela qual é inviável o conhecimento do writ e seu processamento foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido e julgado extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se