HC 887079 - DECISAO

HC 887079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo recursal contra acórdão condenatório já transitado em julgado e não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ; portanto, não se afastou o óbice de não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE BARBOSA BAGGIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defesa Técnica, Nulidade Processual, Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Nulidade Processual Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPE BARBOSA BAGGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de defesa técnica capaz de causar nulidade absoluta do processo originário
  2. 2 Se é admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio após trânsito em julgado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo recursal contra acórdão condenatório já transitado em julgado e não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ; portanto, não se afastou o óbice de não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.