HC 983486 - DECISAO

HC 983486 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser suprida: a Corte entendeu que a perícia de vozes é desnecessária dada a observância do art. 5º da Lei 9.296/06 e a existência de outros elementos de prova (consubstanciados na folha 120 do processo), e que o habeas corpus não é via adequada para o acurado revolvimento probatório exigido para detalhar e confrontar tais elementos.

Parties
Embargante: WILLIAM PEDRO CORBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Rejeitou Embargos Anteriores E Manteve Não Conhecido O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Pericial, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Pericial Omissão Embargos De Declaração

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Parties

WILLIAM PEDRO CORBELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Rejeitou Embargos Anteriores E Manteve Não Conhecido O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à especificação de outros elementos de prova além da interceptação telefônica
  2. 2 necessidade ou dispensabilidade da perícia de identificação de vozes em interceptações telefônicas
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser suprida: a Corte entendeu que a perícia de vozes é desnecessária dada a observância do art. 5º da Lei 9.296/06 e a existência de outros elementos de prova (consubstanciados na folha 120 do processo), e que o habeas corpus não é via adequada para o acurado revolvimento probatório exigido para detalhar e confrontar tais elementos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.