HC 1008424 - DECISAO

HC 1008424 - DECISAO

Por se tratar de tentativa de rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, o habeas corpus não é o meio adequado, exigindo-se revisão criminal autônoma; assim, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar rediscussão de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é adequado para a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por se tratar de tentativa de rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, o habeas corpus não é o meio adequado, exigindo-se revisão criminal autônoma; assim, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar rediscussão de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.