HC 797645 - DECISAO

HC 797645 - DECISAO

Com o fim da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre o caso, em razão do julgamento do Agravo em Recurso Especial e da interposição de recurso extraordinário, o STJ não pode mais aferir eventual excesso de prazo na prisão preventiva sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: SAMMY DOS SANTOS QUINTANILHA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Entre Tribunais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Entre Tribunais

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Parties

SAMMY DOS SANTOS QUINTANILHA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 competência para apreciação de questões após interposição de recurso extraordinário
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por esvaziamento do objeto

Ratio Decidendi

Com o fim da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre o caso, em razão do julgamento do Agravo em Recurso Especial e da interposição de recurso extraordinário, o STJ não pode mais aferir eventual excesso de prazo na prisão preventiva sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.