HC 928076 - DECISAO

HC 928076 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou funcionar como substituto de revisão criminal; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas de ofício e tendo o Tribunal de origem confirmado a regularidade do reconhecimento pessoal e a suficiência da prova, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes
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Parties

LUIZ FERNANDO MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou funcionar como substituto de revisão criminal; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas de ofício e tendo o Tribunal de origem confirmado a regularidade do reconhecimento pessoal e a suficiência da prova, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.