HC 1008089 - DECISAO

HC 1008089 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificou flagrante ilegalidade que permitisse o uso do habeas corpus em substituição de recurso, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de imediato.

Parties
Paciente: IGOR LOPES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524781-70.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Gravidade Concreta

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Parties

IGOR LOPES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524781-70.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificou flagrante ilegalidade que permitisse o uso do habeas corpus em substituição de recurso, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de imediato.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se